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A Ministra de Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis, presidiu, hoje, sexta-feira, 17 de outubro de 2025, em parceria com o Programa Conjunto de Promoção do Desenvolvimento Local em Cabo Verde o Workshop para “Uma Boa Implementação do Código de Imposto de Propriedade de imóveis (IPI) e do Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (ITI)”.
De acordo com a Ministra, as novas Leis do Imposto sobre Património Imóvel buscam estabelecer, entre o município e o cidadão, uma relação tributária baseada na confiança e que encoraja o munícipe a participar no incremento dos recursos.
Pretende-se igualmente mobilizar as famílias e as empresas a cumprirem as suas obrigações fiscais pelo aumento da propensão e da disponibilidade a pagar.
A reforma como avança Janine Lélis, tem como propósito, converter a potencialidade de receitas dos municípios em receitas efetivas e, deste modo, construir um sistema fiscal sólido e sustentável que não asfixia nem as famílias nem os operadores económicos, bem como foi pensada para permitir aos municípios ganhos de autonomia em virtude do aumento da capacidade de autofinanciamento que resulta do incremento das receitas fiscais.
E para alcançar os objetivos pretendidos, segundo a Ministra, a nova lei do imposto sobre património consagra na autonomização do imposto de transmissão de imóveis e a Introdução da clareza nos critérios, na fórmula e no cálculo do valor do imposto a ser pago pelo proprietário.
De realçar que o Governo através do Ministério da Coesão Territorial, ao traçar as linhas gerais desta reforma, teve a preocupação de não onerar, nem os cidadãos, nem as Câmaras Municipais, nem as empresas, cuja finalidade é aumentar a resiliência em contextos adversos, pelo que teve ainda o cuidado de fixar com clareza o valor tributável para deixar claro no cidadão o sentido de justiça tributaria.
Também para facilitar e promover a transparência, condição indispensável para a implementação das Leis, se contratualizou o NOSI, uma grande parceira dos municípios, para supervisionar a elaboração de um simulador da aplicação do imposto, acessível aos munícipes, de aplicação fácil e que permitirá uma harmonização da aplicação da lei em todo o território nacional, pois o simulador vai permitir, para cada prédio, o apuramento do valor da contribuição de cada proprietário, oferecendo transparência para todos.
Distribuído pelo Grupo APO para Governo de Cabo Verde.