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O Governo de Cabo Verde informa que, no dia de hoje, 22 de agosto, foi entregue junto ao Supremo Tribunal de Justiça o pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral relativamente ao processo com a empresa concessionária CV Interilhas.
Importar reforçar que o Governo, em rigorosa defesa do interesse público, tomou esta decisão porque entende que o Acórdão acima referido padece de ilegalidades e irregularidades que determinam a respetiva anulação judicial.
Importa informar ainda que o valor reclamado em sede do Tribunal nunca foi pago. Pois, o Governo tudo continuará a tudo fazer para defender, de modo intransigente, a legalidade e o interesse público.
O Governo reafirma o seu compromisso em garantir – seja em que circunstância for – um serviço público de transportes marítimos regular, eficiente, seguro e de qualidade, unificando as ilhas, e promovendo a aceleração do seu desenvolvimento.
O Governo criará e promoverá todas as condições para uma melhoria contínua desse serviço, bem como manterá o país informado de todas as ações a serem desenvolvidas.
O Governo pede serenidade e confiança, ciente de que é sua obrigação defender, a todo o tempo, o interesse público, a transparência e um serviço público de transportes marítimos de excelência.
Distribuído pelo Grupo APO para Governo de Cabo Verde.