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Foi publicada no Boletim Oficial desta terça-feira, 05 de agosto (B.O. n.º 70, I Série, de 05 de agosto), a Lei n.º 58/X/2025, que procede à primeira alteração à Lei n.º 42/X/2024, que estabelece os termos do II Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PRVPAP).
Com esta alteração, que incide sobre duas matérias essenciais – dispensa de concurso e estabelecimento do princípio da oficiosidade, que suprime a necessidade de preenchimento de um requerimento de regularização pelo colaborador – etapas não consideradas indispensáveis no processo de regularização, o Governo de Cabo Verde simplifica e introduz maior celeridade no processo de regularização da precariedade nos serviços do Estado.
O diploma, que estabelece medidas excepcionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta, aplicável aos colaboradores vinculados com contrato de prestação de serviços, até 30 de junho de 2023, contrato de trabalho a termo, até 31 de dezembro do mesmo ano, ou contrato de assalariamento, celebrados com isenção de concurso prévio, e de ingresso dos colaboradores denominados analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens, na carreira dos Técnicos de Receitas, entra em vigor esta quarta-feira, 06 de agosto.
Se é colaborador em situação de precariedade e se enquadra nas condições acima, ou conhece alguém nessas condições, fique atento aos canais oficiais da Direção Nacional da Administração Pública (site e redes sociais) e do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e acompanhe as publicações das listas de abrangidos, em sete dias úteis, a contar da entrada em vigor do presente diploma.
Aceda ao diploma através do link https://drive.google.com/file/d/15IuHZpGvMaM90nUH-Rh9SZ6uhKFFIyBz/view
Distribuído pelo Grupo APO para Governo de Cabo Verde.