Baixar logotipo
Enquadrado no reforço da estratégia da descentralização, da modernização administrativa a nível do município, e do empoderamento do poder local, bem como da prestação de contas e da accountability, o Ministério da Coesão Territorial, em parceria com a Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos, realizou nesta segunda-feira, 22 de setembro de 2025, a Apresentação Pública das Propostas de Lei sobre o Estatuto dos Eleitos Municipais e a Tutela Administrativa das Autarquias Locais.
De acordo com a Ministra de Estado e da Coesão Territorial, Janine Lélis o que se quer é que haja um estatuto que prestigie e dignifica os eleitos municipais, assim como que haja um quadro legal em caso houver problemas e falhas naquilo que é a execução no cumprimento da legalidade o Governo possa também atuar.
Janine Lélis, reforça ainda que são instrumentos fundamentais para o reforço da democracia local, mas também para o ordenamento jurídico cabo-verdiano no sentido de uma maior democraticidade e abrangência.
O Regime dos Eleitos municipais como defende a Ministra da Coesão Territorial, “traz inovações no sentido de especificar qual deve ser a incidência dos eleitos municipais em pedir a dispensa do serviço, assim como fica clarificado a questão do subsídio de reintegração que deve ser pago logo no final do mandato.
Há ainda clarificação em direito a férias, renuncia de mandatos e suspensão, da questão do acesso a lugares públicos condicionados, bem como, onde se aplica o regime de incompatibilidade.
Já no domínio da tutela administrativa, Janine Lélis esclarece que é o poder que a Constituição dá ao Governo para fazer o controle da legalidade da ação municipal, que deve ser feito através de mecanismos previstos na Lei, que são as inspeções, inquéritos, averiguações e as sanções.
Por sua vez o Presidente da ANMCV, Fábio Vieira avançou que vê com bons olhos as duas iniciativas legislativas, que vão contribuir para dignificar a função dos eleitos locais a nível de Cabo Verde, com especial enfoque para a função de Presidente de Câmara, bem como fazer emergir um quadro jurídico legal que garante as melhores condições para o relacionamento entre o Governo e os Municípios.
Distribuído pelo Grupo APO para Governo de Cabo Verde.